Qual o impacto do Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+
Desde 2019, o colegiado havia sido desconstituído, prejudicando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população LGBTI+
Após quatro anos, o governo federal recriou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), em abril. Desde 2019, o colegiado havia sido desconstituído, prejudicando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população LGBTI+. Nesse cenário, o que pode mudar com a recriação desse mecanismo democrático?
A primeira alteração para o Conselho se dá a partir da paridade representativa entre integrantes do governo e da sociedade civil, cada qual com 19 participantes. Para a sociedade civil, o Ministério dos Direitos Humanos abriu inscrições, no dia 27 de abril, para entidades que desejam compor o colegiado. Por sua vez, ele será dividido em três grupos:
Atuação relevante e reconhecida na promoção, defesa ou garantia de direitos e políticas públicas da população LGBTQIA+;
Contribuição para a comunidade científica, na produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+;
Atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA.
De forma consultiva e deliberativa, o Conselho irá atuar na construção de ações governamentais e no acompanhamento de matérias legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+, de acordo com o decreto. Em tese, o colegiado poderá::
Propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
Apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
Acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
Receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
História do Conselho
Criado em 2001 pelo Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) só foi fortalecido aos moldes atuais, em 2005, com a efetiva participação da população LGBTI+. Durante quase duas décadas, foi uma importante ferramenta de escuta.
Dentre as ações desenvolvidos graças ao Conselho, esteve o lançamento do Programa “Brasil Sem Homofobia”, que propôs a inclusão da perspectiva da não-discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e de promoção dos direitos humanos de LGBT nas estratégias do primeiro governo Lula, em 2004.
Seguindo a estratégia de desmonte das políticas LGBTI+, o governo Bolsonaro determinou, em 2019, a extinção de uma série de conselhos de políticas públicas vinculados a diversas áreas no governo federal, dentre os quais o CNCD/LGBT. Meses depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) limitou o alcance do decreto, afirmando que ele não poderia extinguir conselhos mencionados em lei.
O CNCD/LGBT foi então recriado, contudo em um formato distinto. Seu ato de criação não mencionou explicitamente a população LGBTI+ como alvo de sua atuação e diminuiu o número de representantes da sociedade civil para três, fragilizando a capacidade de acompanhamento das ações do governo federal na área por organizações da sociedade civil.
Retomada da Conferência Nacional LGBTQIA+?
O decreto federal que restituiu o Conselho também indica que o colegiado poderá contribuirtambém contribuirajudará para a organização da Conferência Nacional LGBTQIA+. A política governamental existe desde 2008, no primeiro mandato de Lula, mas foi revogada por decreto de Bolsonaro em 2020. Ela teria sua quarta edição, em 2019, depois de um decreto assinado por Temer em 2018.
Dois anos depois, Bolsonaro revogou a convocação, descontinuando a realização das conferências na área - o que contribuiu para distanciar ainda mais o diálogo entre o Governo Federal e a população LGBTI+.
A primeira Conferência, realizada em 2008, resultou em alguns avanços importantes para os direitos LGBTI+, como: o I Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT ; o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT; além da celebração do Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Já a última edição, realizada há 7 anos durante o governo Dilma, foi essencial para o reconhecimento da identidade de gênero e do nome social de pessoas trans no serviço público federal.
O movimento LGBTI+ tem a expectativa que a nova gestão federal encampe a realização de uma quarta Conferência, que deveria ter sido executada há quatro anos. Ela será importante para fortalecer o diálogo entre Estado e sociedade civil, reconstruir políticas descontinuadas e atualizar as demandas por direitos. Também será necessária como espaço de afirmação para identidades coletivas emergentes e de formação política para as novas gerações que sequer experimentaram atuar junto a mecanismos de participação social como este.
Posse do Conselho
A posse do novo Conselho Nacional LGBTQIA+ está agendada para 17 de maio. A atuação dessa instância junto à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA + poderá servir como termômetro para o avanço das políticas públicas LGBTQIA+ no Brasil, bem como para acompanhar a atuação do governo federal nesta agenda. Isto inclui não apenas a institucionalização de mecanismos de participação e a produção de normativas infralegais, mas também a destinação orçamentária suficiente para desenvolver políticas públicas necessárias.
Estaremos presentes no evento de posse e traremos novidades em nossas redes sociais!